Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202077341Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alt...1457941202077341Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Conselhos Consultivos NacionaisSobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta. AO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução. BVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. CAdmitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal. DOs Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. ECompete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047931Direito ConstitucionalAcerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200154695Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal prevê que:Questão 457941200175016Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, segundo a Constituição Federal de 1988, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produ...Questão 457941200389425Direito ConstitucionalSobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200537560Direito ConstitucionalConstituem monopólio da União, excetoQuestão 457941201200505Direito ConstitucionalAcerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de ini...Questão 457941201731952Direito ConstitucionalSobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo. I. As normas previstas nas Const...Questão 457941201777192Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar queQuestão 457941201929700Direito ConstitucionalEm relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a s...Questão 457941202083164Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.