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De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de trib...

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457941202077374
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Econômica e Financeira | Procedimento Legislativo | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:


1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.

3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.

4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

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