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Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo co...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 AGEVAP - RJ📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#Agentes de Tratamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para AGEVAP - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Agentes de Tratamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202077960
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: AGEVAP - RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Agentes de Tratamento
Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:


I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.


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