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O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:
São brasileiros natos:
Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:
A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situaç...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou a...
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, a livre iniciativa e...
Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:
De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...