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O Ministério Público ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Prec...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 MPE-PE📚 Direito Constitucional
#Funções Essenciais à Justiça#Ministério Público#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público, Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202078411
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a constitucionalidade de um ato normativo que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
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