Nos termos da Constituição Federal, é da competênc...

Q: Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. | B) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. | C) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. | D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. | E) fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

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