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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A legislação brasileira de acesso à informação garante o
direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar
informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser
respondida no prazo de até 20 dias corridos.