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Os serviços públicos podem ser classificados como ‘uti universi’ (de uso coletivo) ou ‘uti singuli’ (de uso individual). Assinale a alternativa que ap...

Uma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de at...

Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do ...

No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas características peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a alter...