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Acerca da legislação, julgue o item.
O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a
existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua
inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil
permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve
ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo
permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e,
como variação ativa, a crédito.