Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202079920A Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a...1457941202079920Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular ConstitucionalA Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a: Adesconstituir ato lesivo ao patrimônio público ou privado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública; Bassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Cproteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública; Danular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; Edefender interesse público, desde que esteja representado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da Administração Direta e Indireta ou associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069999Direito ConstitucionalJoão, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida p...Questão 457941200148026Direito ConstitucionalUm grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcio...Questão 457941200343943Direito ConstitucionalDe acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é deQuestão 457941200463313Direito ConstitucionalNas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:Questão 457941200789632Direito ConstitucionalRicardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. El...Questão 457941200934911Direito ConstitucionalA grave crise econômica que assolou o Município Alfa exigiu que as autoridades locais buscassem meios alternativos para garantir a continuidade da uni...Questão 457941201325725Direito ConstitucionalMaria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam ...Questão 457941201483904Direito ConstitucionalCerta lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava con...Questão 457941201929492Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201972161Direito ConstitucionalDeterminado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de u...