A Constituição da República de 1988 estabelece que...

Q: A Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

A) desconstituir ato lesivo ao patrimônio público ou privado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública; | B) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. | C) proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública; | D) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; | E) defender interesse público, desde que esteja representado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da Administração Direta e Indireta ou associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

A Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

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