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A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Públ...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 SEDUC-SP📚 Legislação Estadual
#Lei de Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para SEDUC-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei de Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202079951
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo
A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:
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