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Nos termos da Lei dos cartórios nº 8.935/94, pode-se afirmar que: I. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou reg...

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457941202080047
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Nos termos da Lei dos cartórios nº 8.935/94, pode-se afirmar que:


I. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

II. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

III. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.

IV. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.


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