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De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas p...
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que...
Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade F...
Os recursos totais disponíveis para abertura de créditos adicionais no Município de Brevidade no mês de agosto de 2x12, a partir das informações do Te...
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) recebeu uma série de denúncias sobre destinação irregular de recursos do orçamento federal do exercício anteri...
As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de mod...
A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986. Sobre o tema, assinale a afirmativa ...
De acordo com as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de despesas com pessoal incorrida pelo ...
O Elemento de Despesa Orçamentária identifica os diferentes objetos de gastos, como salários, juros, materiais, serviços, subvenções, obras, equipamen...
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das ...