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Segundo a Lei Orgânica do Município, são, ainda entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a s...
Em conformidade com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular ...
De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio, analisar os itens abaixo: I. As sessões da Câmara são públicas e o voto é fechado. II. Fica instituída a Tr...
egundo a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, em relação ao fato gerador de impostos, analisar os itens abaixo: I. Propriedade Pre...
Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao se...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administra...
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC tem jurisdição:
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche as lacuna...
A respeito das definições, de acordo com a Lei Municipal nº 591/1984 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, a...