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O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e ...
Assinale a alternativa que indica um órgão da administração pública direta.
No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa corr...
Assinale a alternativa que indica a hipótese na qual a Administração Pública distribui entre órgãos integrantes de sua estrutura a execução de um serv...
A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função d...
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns pr...
A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , d...
São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para ...