Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202080126De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acess...1457941202080126Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?AO interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.B10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.C30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.D15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.E5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105603Legislação FederalA Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). As...Questão 457941200735933Legislação FederalA Lei Complementar Federal nº 95/98 prevê que as leis serão estruturadas em três partes básicas. Acerca destas, considere as seguintes assertivas: I -...Questão 457941200959931Legislação FederalA lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:Questão 457941201324389Legislação FederalPor meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos...Questão 457941201361873Legislação FederalEm consonância, com a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, é privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpic...Questão 457941201561618Legislação FederalSegundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti...Questão 457941201656542Legislação FederalCarlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo co...Questão 457941201688934Legislação FederalO Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasile...Questão 457941201811274Legislação FederalDe acordo com Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, “o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administr...Questão 457941201817678Legislação FederalCom base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta: