Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.

Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

A) Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. | B) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas. | C) Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário. | D) Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado. | E) Resolver os casos omissos.

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