Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência
de recursos a entidades privadas e critérios e forma de limitação de empenho são itens relacionados, respectivamente, à
Dados:
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPA – Plano Plurianual