A teoria do órgão, também chamada de teoria da
imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua
vontade por meio dos órgãos que integram a sua
estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos,
que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade,
esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos
órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é
classificada como: