Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202081109De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeita...1457941202081109Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Antônio Prado - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.376/2002 - Organização do Sistema Brasileiro de Inteligência | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABINDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:AOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura.BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.CAusentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.DDesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.EPossibilitar o funcionamento regular da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200382391Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. ...Questão 457941200483515Legislação FederalA Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Sendo assim, nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa COR...Questão 457941200483641Legislação FederalSobre as medidas socioeducativas (MSE) para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que ...Questão 457941200705792Legislação FederalConsiderando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200835464Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo legal para o recurso no caso de indeferimento de acesso a i...Questão 457941200953829Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar o caso. “J., estudante negro, está à procura de uma oportunidade no mercad...Questão 457941201014732Legislação FederalSegundo a Lei nº 10.831/2003, NÃO é uma das finalidades de um sistema de produção orgânico:Questão 457941201138563Legislação FederalO Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comu...Questão 457941201220842Legislação FederalEm relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder pú...Questão 457941201407061Legislação FederalSegundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira,...