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Conforme o artigo 5° da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que

Assinale a alternativa que contempla uma competência privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada a Ministro de Estado.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

Em vista dos direitos políticos previstos pela Constituição Federal de 1988, o analfabeto