A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que
A no último bimestre, o RREO será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais
dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B o balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as
realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
C acompanhará o RREO o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua
evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
D o descumprimento do prazo de publicação do RREO impedirá, até que a situação seja
regularizada, que o Poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da
dívida mobiliária.