A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e...

Q: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). De acordo com o que estabelece essa legislação

A) no último bimestre, o RREO será acompanhado do demonstrativo relativo às projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | B) o balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. | C) acompanhará o RREO o demonstrativo relativo da apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício. | D) o descumprimento do prazo de publicação do RREO impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão contrate operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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Ano: 2023Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que

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