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Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo...

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457941202081237
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. 


Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

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