O município de Frente do Sul recebeu informação de...

Q: O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Re

A) O município deixou de instituir e arrecadar o IPTU e a COSIP. | B) O município deixou de instituir a taxa de coleta, a COSIP e a taxa de fiscalização de funcionamento. | C) O município deixou de prever e efetivamente arrecadar a taxa de coleta e a contribuição de melhoria. | D) O município deixou de instituir, prever e efetivamente arrecadar o ISS, IPTU e ITBI. | E) O município deixou de arrecadar efetivamente o ITR a ela delegado por convênio com a União.

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Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação?

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