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A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGE-RJ📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202081420
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. 


Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.  
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