Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202081446Sobre o processo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.1457941202081446Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 34/2011 | Legislação Municipal de Santana de ParnaíbaSobre o processo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.AÉ facultada a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público requerer a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.BAs denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, sempre de caráter sigiloso, não podendo conter a identificação e o endereço do denunciante. CSerá obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.DQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, somente pelo secretário responsável pela gestão de pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031846Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos: I. incontinência pública e conduta esc...Questão 457941200384796Legislação Municipal (São Paulo)NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:Questão 457941200565323Legislação Municipal (São Paulo)Acerca da jornada de trabalho disposta na Lei Complementar n.º 34/2011, todo servidor público, cuja jornada for superior a 6 (seis) horas diárias deve...Questão 457941200679060Legislação Municipal (São Paulo)Configura requisito necessário para a inscrição no concurso público para o ingresso no Quadro da Guarda Municipal Comunitária, entre outros,Questão 457941200691266Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido: I. recusar fé a documentos públicos. II. opor resistência injusti...Questão 457941201000647Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgador...Questão 457941201137098Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, o Conselho Fiscal, órgão colegiado de fiscalização do Instituto, será composto por _____________ membro...Questão 457941201211015Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinadaQuestão 457941201407251Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta pu...Questão 457941201700763Legislação Municipal (São Paulo)Os compartimentos das edificações, conforme a sua destinação, assim como compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizad...