Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS/SC) e anexos.
No que se refere às regras para realização de pesquisa de preços e fixação da MVA e do PMPF, o Anexo 3 do RICMS/SC
estabelece que
A o levantamento da MVA será promovido por entidade de classe representativa do setor que poderá admitir, a seu critério,
pesquisa realizada pela Administração Tributária, desde que observados os princípios contábeis geralmente aceitos e as
melhores práticas estatísticas.
B o Secretário de Estado da Fazenda designará comissão para definição da MVA, devendo ser observados os seguintes critérios:
(I) pesquisa de preços realizada, por amostragem, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do
Estado; (II) média ponderada dos preços coletados; (III) outros elementos fornecidos pelas entidades representativas
do setor.
C a pesquisa, a critério da entidade representativa do setor, poderá ser realizada por instituto, órgão ou entidade de
reputação idônea, desvinculado da Administração Tributária.
D será dado conhecimento do resultado da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF ao público em geral, ao TCE, à
Assembleia Legislativa e à OAB, estabelecendo-se prazo de 90 dias para impugnação da pesquisa, antes da adoção dos
novos MVA ou PMPF.
E a pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deverá considerar os preços de promoção, bem como os das mercadorias
expostas em vitrines e ponta de gôndolas, sendo vedado conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados,
para proteger o sigilo fiscal e a livre concorrência.