Com relação a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e
das entidades da administração direta e indireta dos
seus Poderes constituídos, com base nas disposições da
Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
A Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou
entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
B As decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa, terão eficácia de título
executivo judicial.
C Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de, dentre outras, exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como
os direitos, obrigações e haveres do município.
D O controle externo, a cargo da Câmara Municipal,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado ao qual, por força constitucional, compete,
dentre outros, fiscalizar os cálculos das cotas do
imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, devidas ao Município.
E A comissão permanente específica do Poder
Legislativo Municipal, diante de indício de despesas
não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus
membros, solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários.