Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa to...

Q: Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

A) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. | B) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada. | C) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. | D) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos. | E) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público...

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