Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202081698Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a segu...1457941202081698Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:AA posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.BA declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.CA declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.DDa declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.EA recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244782Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941200316439Direito AdministrativoSuponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...Questão 457941200623058Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade deQuestão 457941200907047Direito AdministrativoSuponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, ...Questão 457941201343966Direito AdministrativoEm se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscosQuestão 457941201469323Direito AdministrativoA imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência aQuestão 457941201624437Direito AdministrativoO Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está pr...Questão 457941201688078Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativaQuestão 457941201701611Direito AdministrativoDentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,Questão 457941201726308Direito AdministrativoNo tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que: