Assinale a alternativa correta no pertinente ao re...

Q: Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:

A) Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa. | B) O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. | C) A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público. | D) A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. | E) A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.

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Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:

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Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos...

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