Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para
apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às
funções institucionais do Ministério Público.
II - A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do
Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, respeitadas as regras de
distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.
III - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa
comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação,
expedindo as portarias correspondentes.