Constatada a prática de violência doméstica e fami...

Q: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agresso

A) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias. | B) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. | C) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. | D) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

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