Em se tratando de apresentação para protesto de decisões judiciais, consoante as Normas da Corregedoria
Geral da Justiça e do Provimento 149/23 do CNJ, é correto afirmar:
A na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua
responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.
B tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou
decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual
civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no
tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.
C o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de
decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor
atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.
D nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a
decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.