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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudi...
Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.
Quanto ao SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº 10.861/2004, assinale a alternativa incorreta.
A adoção de novos conceitos e metodologias de gestão no ambiente da Administração Pública brasileira tem exigido um esforço crescente de capacitação d...
Com relação às finalidades, características e objetivos em nível de educação superior do Instituto Federal da Paraíba, analise as afirmativas a seguir...
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativ...
A Resolução CONAMA nº 430/2011, complementa e altera a Resolução nº 357/2005, dispondo sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão d...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita ...
De acordo com a Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os docentes incumbir-se-ão de: I. estabelecer ações e diretrizes destinadas ...
“Nos termos da Lei nº 12.016/09, quanto ao mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Minist...