Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202082260Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administ...1457941202082260Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei Complementar nº 33/1996 - Código de Organização e Procedimento da Administração Pública de SergipeConforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto: AEm conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto BCom ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual. CCom infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados. DCom vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200843069Legislação EstadualO Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:Questão 457941201115976Legislação EstadualSobre o capítulo XXIV da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca dos deveres do Estado para com o Índio, assinale a alternativa correta.Questão 457941201294254Legislação EstadualA Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, reg...Questão 457941201360919Legislação EstadualSegundo a Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, _____ é toda usina hidrelétrica cuja capacidade instalada seja superior a 30MW (trinta megawatts), q...Questão 457941201431620Legislação EstadualSegundo a Resolução SEMA n° 21/09 despejo líquido constituído de esgotos predominantemente domésticos, água de infiltração e contribuição pluvial para...Questão 457941201451862Legislação EstadualO Decreto Distrital nº 36.756/2015 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos a...Questão 457941201751101Legislação EstadualConstituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:Questão 457941201971935Legislação EstadualA Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Dec...Questão 457941201988755Legislação EstadualAssinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.Questão 457941202015201Legislação EstadualSegundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo: