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No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.Para fins de configuraçã...

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457941202082562
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.


Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público. 

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