O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal deverão observar:
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania,
nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos
serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade
for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.