Em relação aos agentes públicos, é CORRETO afirmar:

As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, desde que se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que sejam reservados percentuais mínimos para servidores ocupantes de cargos efetivos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o servidor público estatutário tem direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na legislação vigente à época da sua nomeação.

O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e contratá-lo depende de prévia aprovação em concurso público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários.