Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202083306Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, ...1457941202083306Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025772Direito AdministrativoAcerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as soc...Questão 457941200118378Direito AdministrativoEm relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados...Questão 457941200217348Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.Questão 457941200306888Direito AdministrativoAtos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.Questão 457941200870900Direito AdministrativoA respeito das noções de licitação pública, julgue o item.O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial, que também conte...Questão 457941201044066Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo ob...Questão 457941201126801Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.A apresentação de um requerime...Questão 457941201187192Direito AdministrativoNo que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilid...Questão 457941201491126Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, julgue o item.Emprego público é aquele exercido por agentes que mantêm relação em regime estatutário com o Estado.Questão 457941201614837Direito AdministrativoEm relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários pad...