À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/19...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna...

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo ob...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e parecere...

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem compro...