Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941202083821Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumid...1457941202083821Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do ConsumidorReferente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. AÉ lícita a cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem para solução de questões envolvendo o direito do consumidor nos contratos de adesão. BO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. CA garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual que substituirá o prazo ou o alcance da garantia legal. DSão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. EA inserção de cláusula no formulário de contrato de adesão desfigura a natureza de adesão do contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132520Direito do ConsumidorNos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e te...Questão 457941200576794Direito do ConsumidorA Lei nº 8.078/1990 dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de ...Questão 457941200893594Direito do ConsumidorSobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às aut...Questão 457941200900530Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo. I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia ade...