Julgue os itens a seguir, referentes ao processo orçamentário.A dis...

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arr...

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas. Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financ...

Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previ...

A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e e...

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Por imperativo lógico-...

As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal d...