Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do ...

A) Apenas I e II. | B) Apenas II e III. | C) Apenas I. | D) I, II e III. | E) Apenas III.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Arroio do Sal | Legislação Municipal de Arroio do Sal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado:

I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

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