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Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado:I. Organizar os quadros de cargos, os plano...

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457941202084308
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Arroio do Sal | Legislação Municipal de Arroio do Sal
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado:

I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

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