Sobre o controle externo da Administração Pública,...

Q: Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência. | B) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo. | C) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo. | D) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. | E) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

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Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Auditoria Externa

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alter...

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