Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202084807Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,1457941202084807Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosEm conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,Aos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução. Bos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. Ca criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público. Eo Distrito Federal é a Capital Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065322Direito ConstitucionalSobre a organização da Justiça do Trabalho,Questão 457941200229953Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade: I. projetos de lei de interess...Questão 457941200263136Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,Questão 457941200663542Direito ConstitucionalEm junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudên...Questão 457941200722714Direito ConstitucionalDetermina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração públ...Questão 457941200916214Direito ConstitucionalAo disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) p...Questão 457941201155537Direito ConstitucionalEm janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância...Questão 457941201181913Direito ConstitucionalJardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo co...Questão 457941202013470Direito ConstitucionalConsidere os seguintes atos: I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União in...Questão 457941202069945Direito ConstitucionalAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las...