No que se refere à contribuição de intervenção no ...

Q: No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustí

A) da União, que estabelecerá as normas gerais na matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar, para atender a suas peculiaridades. | B) dos Estados, devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. | C) da União, podendo a alíquota ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração. | D) dos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios. | E) da União, que deverá entregar 29% do produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a competência para instituí-la é

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