Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar
123/2006, as médias e grandes empresas devem ser
informadas de forma clara e inequívoca, em todos os
atos convocatórios da administração pública, sobre os
critérios de exigência de garantia, capacidade técnica,
habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando
sua participação em igualdade de condições nas
licitações.