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Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade...
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:
Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algu...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e in...
Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. O município reger-se-á po...
Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,
Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar...
Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.
Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja d...