Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202085475Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos pri...1457941202085475Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade EconômicaEm conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, deAdever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística.Bdispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim. Cimpedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.Dhorário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal.Eimpedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200605538Direito ConstitucionalConsidere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios. I....Questão 457941200818927Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201043739Direito ConstitucionalConsiderando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Co...Questão 457941201181913Direito ConstitucionalJardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo co...Questão 457941201485734Direito ConstitucionalA Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Cons...Questão 457941201539612Direito ConstitucionalConsidere: I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentenç...Questão 457941201626720Direito ConstitucionalFúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, FúlvioQuestão 457941201665739Direito ConstitucionalCompete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobreQuestão 457941201900318Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.II. A pesqu...Questão 457941202038773Direito ConstitucionalConstituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado: I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias...