Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941202085675Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que1457941202085675Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar queAa legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.Bé permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.Cé possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.Dnos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.Ese considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180143Direito UrbanísticoNo caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal éQuestão 457941200338349Direito UrbanísticoPara os fins do disposto na Lei no 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urb...Questão 457941200401678Direito UrbanísticoA Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóve...Questão 457941200426068Direito UrbanísticoDentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como...Questão 457941200486131Direito UrbanísticoO loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadasQuestão 457941200830189Direito UrbanísticoConsiderando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque poderia ser custeado pelaQuestão 457941200973174Direito Urbanístico_______________ , aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nos termos da Lei n.º 10.257/20...Questão 457941200984671Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo deQuestão 457941201145870Direito UrbanísticoDe acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.Questão 457941201904356Direito UrbanísticoÉ correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana